Termos de Uso e Licenciamento de Software

1. Concessão de Licença

• 1.1. Natureza da Licença: Ao adquirir um de nossos produtos (ex: Hub de Beleza, Super App Delivery, etc.), você NÃO está comprando a propriedade intelectual do software. Você está adquirindo uma Licença de Uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.
• 1.2. Escopo de Uso: Cada licença adquirida concede o direito de instalar e utilizar o script em 01 (um) único domínio ou projeto. Para utilizar em múltiplos domínios ou para múltiplos clientes finais, é necessária a aquisição de licenças adicionais.
• 1.3. Propriedade Intelectual: Todo o código-fonte, design, estrutura de banco de dados, vídeos de treinamento e materiais didáticos são propriedade exclusiva da Tamo Junto Online e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

2. Restrições de Uso (O Que Você NÃO Pode Fazer)

É estritamente proibido, sob pena de cancelamento imediato da licença e medidas judiciais cabíveis:

• 2.1. Revenda e Redistribuição: Você não pode revender, alugar, sublicenciar, doar ou distribuir o código-fonte do script "cru" para terceiros. A revenda só é permitida através do nosso sistema oficial de afiliação, onde o cliente final adquire a licença diretamente da Tamo Junto Online.
• 2.2. Pirataria e Compartilhamento: É proibido compartilhar seus dados de acesso, links de download, repositórios do GitHub ou arquivos do script em grupos de rateio, fóruns, Telegram, Discord ou qualquer outro meio.
• 2.3. Engenharia Reversa: Você concorda em não desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar derivar o código-fonte de qualquer parte do software que esteja criptografada ou ofuscada.

3. Uso de Inteligência Artificial e Modificações Não Autorizadas

Esta cláusula é específica para a proteção contra a burla de sistemas de segurança:

• 3.1. Proibição de IA para Quebra de Segurança: É EXPRESSAMENTE PROIBIDO o uso de qualquer ferramenta de Inteligência Artificial (como ChatGPT, Claude, Gemini, Copilot, ou agentes de código autônomos) para analisar, modificar ou reescrever o código com o objetivo de:
  • Remover, desativar ou contornar o sistema de verificação de licença ("Serial Number" ou "License Key").
  • Remover os avisos de direitos autorais presentes no cabeçalho dos arquivos.
  • Criar versões "nulled" ou "crackeadas" do software para distribuição ilegal.
• 3.2. Detecção de Violação: Nossos sistemas possuem mecanismos de verificação. Caso seja detectado que o script está rodando sem uma chave de licença válida ou que o código de validação foi alterado/removido, nos reservamos o direito de bloquear remotamente o funcionamento da aplicação e banir permanentemente o usuário de nossa plataforma e suporte.

4. Modificações pelo Usuário e Suporte

• 4.1. Liberdade de Customização: Você tem liberdade para alterar cores, imagens, textos e configurações através do painel administrativo ou das variáveis de ambiente, conforme ensinado no curso.
• 4.2. Perda de Garantia: Caso você opte por alterar o código-fonte estrutural do sistema (manualmente ou via IA), você o faz por sua conta e risco. A Tamo Junto Online NÃO prestará suporte técnico, não garantirá o funcionamento e não se responsabilizará por erros (bugs), falhas de segurança ou perda de dados resultantes de modificações no código original.

5. Pagamentos e Reembolsos

• 5.1. Processamento: Os pagamentos são processados por plataformas terceiras seguras (Kiwify, Abacate Pay, etc.).
• 5.2. Garantia: Oferecemos uma garantia incondicional de 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para solicitar o reembolso, o usuário deve fazê-lo diretamente na plataforma de pagamento dentro do prazo.
• 5.3. Consequência do Reembolso: Ao solicitar o reembolso, sua licença de uso é automaticamente revogada. Sua chave de API (Serial) será desativada e o software deixará de funcionar imediatamente. O uso continuado do software após o reembolso constitui apropriação indébita e violação de direitos autorais.

6. Isenção de Responsabilidade

• 6.1. Resultados Financeiros: A Tamo Junto Online fornece as ferramentas (software) e o método (estratégia). Não garantimos resultados financeiros específicos (como "ganhar R$ 10.000 em 30 dias"). O sucesso do seu negócio depende exclusivamente do seu esforço, gestão e das condições de mercado local.
• 6.2. Uso da Plataforma: Não nos responsabilizamos por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do software, incluindo perda de lucros ou dados. O usuário é o único responsável pela operação legal do seu negócio (emissão de notas, relação com consumidores finais, entregadores, etc.).

7. Penalidades

A violação de qualquer cláusula destes Termos, especialmente as referentes à propriedade intelectual e uso de IA para pirataria, sujeitará o infrator ao pagamento de indenização por perdas e danos, lucros cessantes, além das sanções criminais previstas no Art. 12 da Lei 9.609/98 (pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa).

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Sua Cidade/Estado], Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.